Acompanhe nesse artigo as novas Regras do Seguro Desemprego que entram em vigor já em 2015.

Em 30/12/2014 foi publicada a Medida Provisória 665, alterando a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro Desemprego.

A MP 665 altera o Art. 3º, sobre o direito à percepção do benefício e o Art. 4º, sobre os meses trabalhados e parcelas a receber.

As mudanças afetam basicamente àqueles que solicitam o seguro desemprego pela primeira e segunda vez. A partir da terceira solicitação, as regras permanecem praticamente as mesmas.

Primeira solicitação do Seguro Desemprego

Para ter direito ao seguro desemprego pela primeira vez, o trabalhador deve comprovar o recebimento de salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada em, pelo menos, 18 meses nos últimos 24 meses, imediatamente anteriores à data da dispensa.

Isso quer dizer que, nos 24 meses anteriores a data da dispensa, o trabalhador tem que ter recebido salários em 18 meses. Só assim, terá direito ao seguro desemprego pela primeira vez.

Quanto às parcelas a receber, para ter direito a 4 parcelas, deve ser comprovado o vínculo empregatício de no mínimo 18 meses e no máximo 23 meses nos últimos 36 meses.

Se for comprovado o vínculo empregatício de no mínimo 24 meses nos últimos 36 meses, o trabalhador terá direito a 5 parcelas.

Segunda solicitação do Seguro Desemprego

Para ter direito ao seguro desemprego pela segunda vez, o trabalhador deve comprovar o recebimento de salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada em, pelo menos, 12 meses nos últimos 16 meses, imediatamente anteriores à data da dispensa.

Ou seja, nos 16 meses anteriores a data da dispensa, o trabalhador tem que ter recebido salários em 12 meses. Só assim, terá direito ao seguro desemprego pela segunda vez.

Quanto às parcelas a receber, para ter direito a 4 parcelas, deve ser comprovado o vínculo empregatício de no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses nos últimos 36 meses.

Se for comprovado o vínculo empregatício de no mínimo 24 meses nos últimos 36 meses, o trabalhador terá direito a 5 parcelas.

Demais solicitações do Seguro Desemprego (a partir da terceira solicitação)

Para ter direito ao seguro desemprego a partir da terceira vez, o trabalhador deve comprovar o recebimento de salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada em, pelo menos, 6 meses, imediatamente anteriores à data da dispensa.

Ou seja, nos 6 meses anteriores a data da dispensa, o trabalhador tem que ter recebido salários em todos esses 6 meses. Só assim, terá direito ao seguro desemprego a partir da terceira vez.

Quanto às parcelas a receber, para ter direito a 3 parcelas, deve ser comprovado o vínculo empregatício de no mínimo 6 meses e no máximo 11 meses nos últimos 36 meses.

Para ter direito a 4 parcelas, deve ser comprovado o vínculo empregatício de no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses nos últimos 36 meses.

Para ter direito a 5 parcelas, deve ser comprovado o vínculo empregatício de no mínimo 24 meses nos últimos 36 meses.

Contagem dos salários recebidos e meses trabalhados

Na contagem dos salários recebidos, para determinar o direito ao seguro desemprego, basta que o empregado tenha trabalhado 1 dia no mês, para contar como salário recebido.
Na contagem dos meses trabalhados, para determinar o tempo de vínculo e estipular a quantidade de parcelas, basta que o empregado tenha trabalhado 15 dias no mês, para contar como mês trabalhado.
Os meses trabalhados que forem contabilizados para uma determinada solicitação do seguro desemprego não podem ser contabilizados para uma nova solicitação.
Tanto para a contagem dos salários, como para a contagem dos meses trabalhados, vale o aviso prévio, trabalhado ou indenizado.
Dúvidas com a nova lei do Seguro Desemprego

A MP 665, quando descreve sobre a alteração do Art. 4º da Lei nº Lei nº 7.998/90, no que se refere ao período aquisitivo, indica que a sua duração, a partir da terceira solicitação, será definida pelo Codefat. No entanto, não menciona a duração do período aquisitivo para a primeira e segunda solicitações.

Fica a dúvida, já que, anteriormente, estava no Art. 4º a indicação do período aquisitivo de 16 meses, independentemente do número de solicitações do benefício.

Em todo caso, o Codefat, que estabelece procedimentos relativos a concessão do Seguro Desemprego, deve emitir novos procedimentos, em substituição a codefat nº 467 de 21.12.2005, esclarecendo sobre os períodos aquisitivos em todas as solicitações do seguro desemprego.

PIS PASEP

Quando a nova lei do Seguro Desemprego começa a valer

As modificações descritas na MP 665, relacionadas ao seguro desemprego, entram em vigor em 60 dias, após sua publicação. Ou seja, as novas regras devem valer somente a partir de março de 2015. Até lá, continuam valendo as regras atuais.

Alem disso, a medida provisória ainda tem que ser aprovada no Congresso Nacional.

Veja como ficaram os Arts. 3º e 4º da Lei nº 7.998/90, após a MP 665, de 30 de dezembro de 2014.

Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
I – ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos:
a) a pelo menos dezoito meses nos últimos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da primeira solicitação;

b) a pelo menos doze meses nos últimos dezesseis meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da segunda solicitação; e

c) a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa quando das demais solicitações;
II – revogado;
III – não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;
IV – não estar em gozo do auxílio-desemprego; e
V – não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
§ 1º A União poderá condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)
§ 2º O Poder Executivo regulamentará os critérios e requisitos para a concessão da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego nos casos previstos no § 1º, considerando a disponibilidade de bolsas-formação no âmbito do Pronatec ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica para o cumprimento da condicionalidade pelos respectivos beneficiários. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)
§ 3º A oferta de bolsa para formação dos trabalhadores de que trata este artigo considerará, entre outros critérios, a capacidade de oferta, a reincidência no recebimento do benefício, o nível de escolaridade e a faixa etária do trabalhador. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)
Art. 4º O benefício do seguro desemprego será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração, a partir da terceira solicitação, será definida pelo Codefat.
§ 1º O benefício do seguro desemprego poderá ser retomado a cada novo período aquisitivo, satisfeitas as condições arroladas nos incisos I, III, IV e V do caput do art. 3o.
§ 2º A determinação do período máximo mencionado no caput observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos trinta e seis meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do seguro desemprego, vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em períodos aquisitivos anteriores:
I – para a primeira solicitação:
a) quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício

com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada,

de no mínimo dezoito e no máximo vinte e três meses, no

período de referência; ou

b) cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício

com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada,

de no mínimo vinte e quatro meses, no período de referência;
II – para a segunda solicitação:
a) quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício

com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada,

de no mínimo doze meses e no máximo vinte e três meses, no

período de referência; ou

b) cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício

com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo vinte e quatro meses, no período de referência;

e
III – a partir da terceira solicitação:
a) três parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo seis meses e no máximo onze meses, no período de referência;

b) quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo doze meses e no máximo vinte e três meses, no período de referência; ou

c) cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo vinte e quatro meses, no período de referência.
§ 3º A fração igual ou superior a quinze dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do § 2º.